(DOC. VP 164.9852.3006.5200)

TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ISS e taxa de fiscalização. Exercícios de 2005 a 2007. Decurso de mais de 05 (cinco) anos, desde o despacho que determinou a citação até a decisão recorrida, sem incidência de causa interruptiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção do crédito e da execução (CTN, art. 156, V e CPC, art. 269, IV). Recurso provido.

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