(DOC. VP 164.9852.3005.3700)

TJSP. Seguridade social. Multa. Cominatória. Ausente nos autos comprovação de que instituição financeira descumpriu determinação de apresentação de boleto para pagamento relativo a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário, inadmissível seja compelida ao pagamento da multa diária fixada, mormente se demonstrado que os descontos cessaram, o que enfraquece a tese de desobediência ao que fora ordenado. Recurso do cliente bancário não provido.

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