(DOC. VP 164.9852.3004.5700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Não prevista pela legislação distinção relativa a assistência médica a funcionários da ativa e inativos, inadmissível Resolução emitida pelo conselho de saúde suplementar dispondo a respeito em vulneração ao escalonamento normativo do ordenamento jurídico pátrio. Recurso provido.

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