(DOC. VP 164.9852.3002.8200)

TJSP. Valor da causa. Fixação de Ofício. Utilização do valor referente ao proveito econômico perseguido pela ação proposta. Prevalência. Complemento das custas determinado. Impossibilidade financeira para recolhimento não comprovada. Hipótese que justifica a negativa do pedido de diferimento das custas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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