(DOC. VP 164.9852.3001.6100)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo. Ação cominatória cumulada com indenização. Pretendido afastamento do reajuste por variação de sinistralidade. Inadmissibilidade. Critério autorizado, que, «a priori», não se demonstra abusivo. Índice anual definido pela ANS, aplicável aos planos de saúde individuais. Ausência dos requisitos justificadores da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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