(DOC. VP 164.9852.3001.4900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo. Pretensão de declaração de abusividade de reajuste no percentual de 100% (cem por cento) ao plano de saúde por sinistralidade, com aplicação apenas dos reajustes anuais previstos pela ANS. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Possibilidade de aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Reajuste praticado pela operadora sem a respectiva justificativa técnica de necessidade. Operadora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Abusividade dos reajustes reconhecida, autorizados somente os índices previstos pela ANS para reajustes de planos individuais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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