(DOC. VP 164.9852.3000.2100)

TJSP. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Município de Sumaré. Ação ajuizada com o fim de reconhecer novo enquadramento pelo tempo de serviço público prestado. Artigo 3º da Lei Municipal 4980/2010. Enquadramento que se trata da inserção do cargo em faixas atinentes à nova estrutura administrativa. Alteração de padrão remuneratório que deve se dar pela progressão. Requisitos de tempo de serviço, assiduidade e títulos não preenchidos. Apelação e remessa necessária providas.

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