(DOC. VP 164.9132.6002.1300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado, receptação, adulteração de chassi e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Apontada nulidade na audiência de oitiva de testemunhas pela ausência de defensor constituído. Não ocorrência. Defensor dativo nomeado. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r

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