(DOC. VP 164.9132.6001.9700)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa». 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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