(DOC. VP 164.9132.6001.6700)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Sistema financeiro de habitação. Taxa de ocupação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A taxa de ocupação, prevista no Decreto-lei 70/1966, art. 38, pode ser afastada diante as peculiaridades do caso concreto. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem com base no conjunto instrutório dos autos é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.»

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