(DOC. VP 164.9132.6000.0600)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Mandado de segurança em desfavor de decisão judicial. Inexistência de prova pré-constituída apta a comprovar o suposto direito líquido e certo.

«1. O mandado de segurança, além de estar desacompanhado do instrumento procuratório outorgado pelo requerente, não foi instruído com documento que comprove eventual ilegalidade no ato apontado como coator. 2. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (Lei 12.016/2009, art. 5º, II). 3. Agravo interno não provido.»

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