(DOC. VP 164.9122.5000.2000)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão proferida em agravo regimental no agravo em recurso especial que não analisa o mérito do nobre apelo, ante o óbice da Súmula 182/STJ. Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados com advertência de multa .

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015). 2. No caso, restou consignado que o acórdão embargado não foi provido diante da incidência da Súmula 182/STJ, o que atraiu a aplicação da Súmula 315/STJ, segundo a qual, não cabem Embargos de Divergência no âmbito do Agravo de Instrumento que não admite Recurso Especial. 3. O Embargante suscitou 24

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