(DOC. VP 164.8719.2610.0477) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUDICIALIZADOS APTOS À PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. 

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público visando à responsabilização penal de três réus por tentativa de homicídio qualificado, posteriormente convertida em homicídio consumado, com base em aditamento à denúncia. 1.2. O Juízo a quo pronunciou apenas um dos acusados e impronunciou os outros dois, com fulcro no CPP, art. 414. 1.3. O Ministério Público interpôs recurso visando à reforma da decisão para que também os corréus fossem pronuncia

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