(DOC. VP 164.8631.7002.6800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Posse de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Autonomia das condutas. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Para a análise da existência de autonomia nas condutas de tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático e probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. No momento da individualização da pena, deve o magistrado escolher em que fase da dosimetria as circunstâncias referentes à quantidade, à natureza e à variedade das drogas devem ser consideradas, cuidando

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