(DOC. VP 164.8631.7000.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Matéria de direito local Súmula 182/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2. «Para verificar a violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na Lei Complementar 50/2003 - para aferir se o direito dos re

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