(DOC. VP 164.8631.7000.7000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo ruído não comprovada. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Súmula 7.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu pela ausência de comprovação de exposição à atividade insalubre. Dessa forma, modificar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A fixação da verba honorária

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