(DOC. VP 164.8631.7000.6100)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Aprovação. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Constatação de processo penal. Princípio da inocência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de alegada ofensa a preceito constitucional, uma vez que não cabe a esta Corte, nesta seara, o exame de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal,

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