(DOC. VP 164.8631.7000.4800)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inovação recursal. Descabimento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. O embargante aduz que o acórdão ora impugnado foi omisso sobre argumentos que sequer fo

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