(DOC. VP 164.8622.2004.7300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 593, III, «d» e § 3º. Homicídio. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra, ou não, ressonância no conjunto probatório dos autos, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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