(DOC. VP 164.8622.2003.0600)

STJ. Penal. Agravo regimental. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. 2,1 kg de maconha. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1. A natureza e quantidade de drogas apreendidas podem ser utilizadas para justificar a fixação de um regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena imposta, observado o Lei 11.343/2006, art. 42, que determina que essas características devem preponderar sobre as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal. Precedentes. 2. A decisão do Juiz de primeiro grau, mantida no acórdão atacado e na decisão monocrática agravada, justificou a necessidade de imposição d

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