(DOC. VP 164.8622.2000.8900)

STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Determinação de instalação de um posto de atendimento ao cliente no município de paraty/RJ. Arts. 412, 413 e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a Telemar Norte Leste S/A, julgada procedente para obrigar a concessionária a proceder à instalação de um posto de atendimento ao cliente no Município de Paraty, sendo fixado o prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. A alegação de contrariedade aos arts. 412, 413 e 884 do Código Civil, a despeito da oposição de E

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