(DOC. VP 164.8622.2000.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores recebidos de boa-fé, por servidor público, em decorrência de erro operacional da administração. Decadência reconhecida, pelo tribunal a quo. Alegação de relação de trato sucessivo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Restituição, ao erário, de valores indevidamente pagos. Impossibilidade, no caso. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 14/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 06/04/2016. II. No caso, reconheceu o Tribunal de origem que o impetrante recebeu valores a maior, de boa-fé, por erro operacional da Administração, devendo ser reconhecida a decadência administrativa. III. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre a tese recursal vinculada ao Lei 9.784/199, art. 54, §§ 1º e 2º, invocado na petição do Recu

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