(DOC. VP 164.8622.2000.2300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade de citação e impossibilidade de se atribuir, ao curador especial, a comprovação dos requisitos do CTN, art. 135, a fim de afastar a responsabilidade dos sócios gerentes pelo adimplemento da obrigação tributária. Teses recursais arguidas apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão publicada em 12/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. Na esteira da jurisprudência do STJ, «é inviável a análise de tese alegada somente em agravo regimental que caracterize inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública» (STJ, AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/10/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 849.458/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA

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