(DOC. VP 164.8410.5004.0900)

STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Benesse socialmente não recomendável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44 - Código Penal. 2. In casu, o Tribunal de origem entendeu que, além de os pacientes serem reincidentes, a permuta não seria socialmente recomendável, estando, portanto, devidamente justificada a não substituição da pena privativa pela restritiva. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fi

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