(DOC. VP 164.8410.5002.4400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Responsabilidade pela demora da citação. Sumula 106/STJ. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. A análise do contexto fático delineado nos autos denota que a instância ordinária se manifeste acerca da responsabilidade pela demora da citação da executada, a ensejar a eventual aplicação da Súmula 106/STJ, porque houve provocação por meio de embargos declaratórios. 2. Não havendo o Tribunal a quo se pronunciado a respeito dessa questão, caracterizada está a afronta ao CPC, art. 535, de 1973, pelo que se impõe a anulação do acórdão recorrido a fim de que outro seja

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