(DOC. VP 164.8365.7000.1600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Interposição de recurso especial em face de acórdão que decide pedido de antecipação de tutela. Pronunciamento não definitivo, que não configura violação da legislação federal. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte, em acordo a Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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