(DOC. VP 164.8002.5583.6495)

TJSP. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Rescisão contratual por iniciativa dos compromissários compradores. Devolução dos valores pagos. Súmula 543 do C. STJ. Sentença que fixou a retenção em 25% sobre o valor efetivamente pago. Percentual que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora sem gerar para ela enriquecimento sem causa. Previsão contratual que era excessivamente onerosa aos consumidores. Aplicabilidade do CDC ao caso. Mitigação do pacta sunt servanda para proteção da parte hipossuficiente. Taxa de fruição não é devida porquanto ausente edificação no lote. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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