(DOC. VP 164.7910.7000.1300)

STJ. Constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Reiteração de pedido. Ausência de indicação de decisão proferida por esta corte que tenha sido descumprida. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Incidência no caso concreto. Agravo desprovido.

«I - Na forma consignada na decisão agravada, trata-se de mera reiteração do pedido formulado e indeferido nos autos da Reclamação 30.074/MG, ocasião em que se reconheceu a inexistência de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça a ter garantida a sua autoridade, tampouco a necessidade de preservação da competência do Tribunal. II - «A reclamação constitucional não é instrumento útil para adequar os julgados do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal

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