(DOC. VP 164.7844.8012.6300)

TJSP. Sentença. «Extra petita». Denúncia formulada contra acusado por manutenção em depósito, para a venda, distribuição ou entrega, de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais adquiridos sem licença da autoridade competente e sem registro no órgão de vigilância sanitária. Hipótese. Condenação por transporte dos produtos, em violação à regra de absoluta correlação entre denúncia e julgado. Impossibilidade. Recurso provido, decretada a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III.

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