(DOC. VP 164.7844.8012.3600)

TJSP. «habeas corpus». Competência. Constrangimento ilegal praticado por órgão fracionado do Tribunal de Justiça. Matéria reservada ao Superior Tribunal de Justiça. CF/88, art. 105, I. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Determinação. Incompetência do Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça. Reconhecimento.

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