Carregando…

(DOC. VP 164.7844.8011.1400)

TJSP. Família. Ato administrativo. Anulação. Exoneração de juiz de casamento. Sanção ou penalidade não caracterizada. Ato discricionário do Secretário dos Negócios da Justiça e da Defesa da Cidadania. Nomeação e exoneração de juiz de paz que independe de procedimento administrativo. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote