(DOC. VP 164.7844.8011.0700)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Magistério. Município de São Paulo. Exigência do diploma ou habilitação legal à época da inscrição do certame. Descabimento. Requisito a ser satisfeito no momento da posse. Admissibilidade. Inteligência do art. 266 do Superior Tribunal de Justiça. Observância ao princípio Constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos. Necessidade. Direito líquido e certo da impetrante. Reconhecimento. Segurança concedida. Recurso da Municipalidade não provido.

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