(DOC. VP 164.7844.8010.9000)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Condenação em juros moratórios que constitui pedido implícito. CPC/1973, art. 293. Incidência da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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