(DOC. VP 164.7844.8009.4300)

TJSP. Transação. Homologação. Sentença transitada em julgado. Alegação de terceiro de direito real sobre créditos objeto do acordo firmado entre as partes. Comprovação. Ausência. Execuções hipotecárias promovidas pelo terceiro. Inexistência, contudo, de penhora dos referidos créditos. Revogação da sentença homologatória. Descabimento. Decisão anulada. Recurso provido.

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