(DOC. VP 164.7844.8007.6600)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão de efeitos de registros em bancos de dados de proteção ao crédito. Admissibilidade. Ação onde se discute débito decorrente de financiamento de veículo, em que o bem foi voluntariamente entregue ao credor para utilização no pagamento, tendo-o transferido para terceiro. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, na medida em que o agravante não demonstra, com cálculo, quanto representou o valor do veículo no acertamento do saldo devedor. Indícios, ademais, de que a alienação foi feita por quantia superior à da dívida. Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento tirado contra a concessão em Primeiro Grau mantida. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote