(DOC. VP 164.7844.8007.6400)

TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade. Emissão para cobrança de valores referentes a mercadorias devolvidas. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da causa legal. Indicação para protesto de mero boleto de cobrança por mercadorias devolvidas. Ação declaratória procedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote