(DOC. VP 164.7844.8004.2400)

TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Descrição do fato criminoso, circunstâncias e supostos autores. Ocorrência. Inversão do nome dos acusados posteriormente corrigida em aditamento dando-se novos interrogatórios. Observância. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

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