(DOC. VP 164.7844.8002.5500)

TJSP. Exceção de pré-executividade. Cabimento, na hipótese de estar evidenciada a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Questões de ordem pública que podem ser conhecidas a qualquer momento pelo juiz, por meio de mera petição. Caso em que se discute a condição da ação, mais precisamente, a legitimação passiva «ad causam», o que justifica a utilização da ventilada medida. Adequada a oposição do incidente. Exceção que a despeito de cabível, não comporta acolhimento.

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