Carregando…

(DOC. VP 164.7844.8001.9000)

TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das prestações do empréstimo na folha de pagamento. Admissibilidade. Cláusula avençada entre as partes que não pode ser suprimida por vontade unilateral da devedora. Desconto que não se confunde com a constrição compulsória do salário, vedada pelo CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote