(DOC. VP 164.7400.5014.7500)

TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Condenação do banco-mandatário que enviou duplicata simulada a protesto. Impossibilidade. Hipótese em que não cabe à instituição financeira examinar a higidez jurídica do título recebido para simples cobrança, sem transferência de sua propriedade. Recurso provido para reconhecer a improcedência da ação em relação ao banco.

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