(DOC. VP 164.7400.5014.6700)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Precatório. Mandado de segurança em face de acórdão administrativo que nega provimento a agravo regimental, mantendo ordem de seqüestro com inclusão dos juros compensatórios e moratórios. Ordem denegada. Comprovação, pela embargante, de que já existente decisão do STJ, proferida no caso concreto, no sentido da exclusão dos aludidos consectários. Decisório superior que deve prevalecer. Embargos acolhidos, «writ» prejudicado, determinada a extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, denegando-se a ordem, por conseguinte, a teor do Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote