(DOC. VP 164.7400.5014.4100)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Termo inicial. Auxílio-acidente devido. Contagem do marco inicial do benefício, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil. Retorno ao patamar de 0,5%, juros de poupança, em razão do advento da Lei 11960/09. Necessidade. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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