(DOC. VP 164.7400.5013.4100)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Efeito interruptivo. Ocorrência. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. CPC/1973, art. 538, «caput». A eficácia interruptiva deve ser reconhecida, ainda que se proclamem incabíveis os embargos de declaração por ineptos. Recurso provido para esse fim.

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