(DOC. VP 164.7400.5010.5200)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Jandira. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Utilização de frase e símbolo pela administração municipal idênticos aos usados na campanha política que elegeu o prefeito. Ausência de comprovação. Ação improcedente. Recursos do réu e da municipalidade providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote