(DOC. VP 164.7400.5010.3500)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Inadimplemento de conta. Inscrição no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Permanência da negativação após a quitação. Irrelevância. Exclusão a cargo do devedor. Inteligência do CDC, art. 43, § 3º. Indenização por danos morais indevida. Recurso não provido.

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