(DOC. VP 164.7400.5008.7300)

TJSP. Ação civil pública. Liminar. Eficácia. Inconformismo ministerial objetivando se aplique a todo território nacional a decisão deferida para obrigar estabelecimento bancário a deixar de aplicar cláusula (18.1. Banco do Brasil) impugnada constante em contratos celebrados e a celebrar com clientes. Inadmissibilidade. Limitação territorial do órgão prolator da decisão. Necessidade. Eficácia 'erga omnes'. Observância. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote