(DOC. VP 164.7400.5005.1700)

TJSP. Reclamação. Cabimento. Execução criminal. Sentenciado promovido para regime menos rigoroso sem o preenchimento do requisito temporal de 2/5. Perda de objeto. Promulgação da súmula vinculante 26, do Colendo Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a Lei 11464/07, que dava nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, § 2º. Recomendação, entretanto, para que o reclamado, sempre aguarde o julgamento da Corte, em agravos interpostos contra suas decisões, para, somente após, proferir outra. Perigo de causar tumulto processual. Reclamação prejudicada.

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