(DOC. VP 164.7400.5000.6100)

TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação feita por Oficial de Justiça. Inadmissibilidade no caso concreto. Necessidade de realização de perícia por profissional com conhecimentos especializados, dadas as peculiaridades do imóvel penhorado. Exegese dos artigos 475-J, § 2º, 652, § 1º e 680, todos do CPC/1973. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote