(DOC. VP 164.6004.8001.9300)
STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Falta de demonstração. Exposição a agentes biológicos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa dos arts. 130, 330, I, e 420 do CPC, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2. O Tribunal de origem concluiu, após o exame das provas produzidas nos
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