(DOC. VP 164.5519.6656.0125)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Não cabimento da condenação em honorários advocatícios decorrente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado e pago por meio de ORPV - Desnecessidade de adequação em face do julgamento do Tema 1190 pelo E. STJ no REsp. 2.029.636/SP/STJ - DECISÃO NÃO RETRATADA.

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